Termos e Condições do Serviço Loja Online VORTAL
Bem-vindo à VORTAL Store. Estes Termos e Condições definem as regras e regulamentos para a utilização do website da VORTAL Store. A VORTAL Store encontra-se localizada em Bem-vindo à VORTAL Store. Estes Termos e Condições definem as regras e regulamentos para a utilização do website da VORTAL Store. A VORTAL Store encontra-se localizada em https://store.vortal.biz/.
1. ÂMBITO E OBJETO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
1.1 As presentes Condições Gerais destinam-se – com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos na mesma -, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online VORTAL Store (“Serviço” ou “Loja”) pela HUBEXO Portugal, S.A, com sede na Centro Comercial Brasília, Praça Mouzinho de Albuquerque, n.º 113, 5.º, 4100-359 Porto, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 505141019, com o capital social de € 1.111.111.20, doravante designada “HUBEXO”.
Se precisar de entrar em contacto connosco, pode fazê-lo através do email info@daniel-alves
1.2 O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço eletrónico www.store.vortal.biz, de acesso à Loja Online, a qual, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e serviços, doravante designado “Serviço”, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos e serviços digitais relacionados com a atividade da VORTAL, nela divulgados, nomeadamente relacionados com a contratação eletrónica no mercado público e privado, nos termos e condições aqui descritos.
1.3 A VORTAL Store não se destina a vender a/ao consumidor final/consumidor individual[1].
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
2.1 A utilização do website www.store.vortal.biz e a compra de produtos e serviços através do mesmo está sujeita a estes Termos e Condições.
2.2 Ao utilizar o website e/ou fazer uma encomenda de produtos e serviços através do mesmo, o Utilizador está a aceitar e a concordar com estes Termos e Condições.
2.3 Se não concorda com todos estes Termos e Condições, não deverá utilizar o website.
2.4 Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, e não podendo este alegar a falta de assinatura como fundamento para incumprimento das obrigações assumidas.
3. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
3.1 A Hubexo reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições, periodicamente, mediante a publicação dos novos Termos e Condições no respectivo website. A Hubexo envidará esforços comercialmente razoáveis para publicar qualquer modificação com, pelo menos, quinze (15) dias de antecedência relativamente à data da sua entrada em vigor.
3.2 O Utilizador deve rever os Termos e Condições publicados, regularmente, para tomar conhecimento de quaisquer alterações.
4. COOKIES
Para informações sobre os cookies consulte a nossa política de cookies.
5. INFORMAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS E CONTEÚDOS
5.1 A VORTAL fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos. Os mesmos serão rapidamente corrigidos sempre que ocorram.
5.2 A VORTAL fará todos os possíveis para disponibilizar a totalidade dos produtos e serviços encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas não imputáveis ou dificilmente controláveis pela VORTAL, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos e serviços pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, o Utilizador será avisado, por correio eletrónico. Nesse momento ao Utilizador será apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o pagamento.
5.3 Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser unilateralmente alterados a qualquer momento pela VORTAL.
6. PRODUTOS E SERVIÇOS E PREÇOS
6.1 Os produtos e serviços são destinados a empresas e entidades, públicas ou privadas, assim como a outros profissionais que exerçam atividade em nome inidividual, que os pretendam adquirir.
6.2 A VORTAL Store não se destina a vender a/ao consumidor final/consumidor individual1.
6.3 A VORTAL Store vende serviços de subscrição periódica, tais como planos de serviços avançados ou outros, bem como produtos de pagamento único, tais como selos temporais, certificados digitais, formações, entre outros.
6.4 A VORTAL Store vende produtos e/ou serviços próprios, assim como (re)vende produtos e serviços de terceiros, nomeadamente certificados digitais e selos temporais da Digitalsign.
6.5 O preço dos produtos e serviços está indicado no website, não sendo incluído o IVA. O valor do IVA acrescerá ao preço dos produtos e serviços indicado no website, à taxa legal em vigor em Portugal.
6.6 O preço dos produtos e serviços indicado no website inclui todos os custos inerentes à encomenda, nomeadamente, portes de envio e outros encargos.
7. PAGAMENTO
7.1 Os pagamentos serão processados através do prestador de serviços Ifthenpay.
7.2 O Utilizador obriga-se a tomar conhecimento e concordar expressamente com os respetivos termos e condições de uso e a política de privacidade do respetivo prestador de serviços, disponíveis em https://ifthenpay.com/.
Os métodos de pagamento disponibilizados pela Ifthenpay, para produtos de compra única, são: Referência MB, por MBWay e Cartão de Crédito.
7.3 Para serviços de subscrição, é apresentado um formulário de venda online ao Utilizador, no qual este confirma a subscrição do serviço através da solução tecnológica Confirmsign. O Utilizador obriga-se a tomar conhecimento e concordar expressamente com os respetivos termos e condições de uso e a política de privacidade da solução tecnológica Confirmsign, caso aplicável, disponíveis em https://confirmsign.com/. A assinatura do contrato é feita digitalmente.
8. ACTIVAÇÃO, ENTREGA E FATURA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS
8.1 Nos produtos e serviços digitais comercializados, o prazo de ativação dos mesmos pela VORTAL é de 3 (três) dias úteis após a aquisição do(s) produto e/ou serviço(s) digitais.
8.2 No caso de produtos físicos, nomeadamente, certificados USB e Smartcard, fornecidos pela Digitalsign, os quais complementam os serviços (re)vendidos pela VORTAL, o prazo de emissão e expedição pelo fornecedor Digitalsign é de 2 (dois) dias úteis, após ser rececionada pela Digitalsign toda a documentação necessária para o processo de aquisição pelo Utilizador e o pagamento dos produtos. À expedição pela Digitalsign acresce ainda o período de tempo de entrega pela respetiva distribuidora.
8.3 A VORTAL não é responsável por quaisquer atrasos ou falhas, quer na ativação dos serviços, quer na entrega dos produtos causados por circunstâncias que não lhe sejam diretamente imputáveis, comprometendo-se, no entanto, a desenvolver todas as ações junto dos seus fornecedores no sentido da boa ativação dos serviços e receção dos produtos.
8.4 Após validação e ativação dos produtos e/ou serviços, o Utilizador rececionará no seu e-mail a fatura respeitante aos produtos e/ou serviços adquiridos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
9. RESPONSABILIDADES
9.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online VORTAL Store estão em conformidade com a Lei Portuguesa.
9.2 A Loja Online VORTAL Store possui os adequados níveis de segurança.
9.3 A VORTAL envidará todos os esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade e segurança do website e dos serviços prestados. No entanto, a VORTAL não poderá ser responsabilizada por prejuízos resultantes de falhas técnicas, interrupções ou erros no acesso ao website que sejam causados por fatores alheios ao seu controlo razoável, nomeadamente, vírus, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo directo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador.
9.4 As consultas de dados e informação prestadas e efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a VORTAL qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações fornecidas e obtidas.
9.5 A VORTAL não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
9.6 A VORTAL será responsável por danos causados ao Utilizador apenas quando resultem de dolo ou culpa grave. A VORTAL não será responsável, na medida permitida por lei, por prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço, salvo se tais danos forem diretamente imputáveis à VORTAL por violação culposa das suas obrigações contratuais essenciais.
9.7 A VORTAL não garante que:
(i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, quando ocorram situações de natureza extraordinária ou imprevisível não imputáveis à VORTAL;
(ii) nenhuma informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
10. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
10.1 O Utilizador compromete-se a:
(i) Facultar dados e moradas corretas;
(ii) Não utilizar identidades falsas;
(iii) Respeitar os limites de encomendas impostos;
(iv) Não Partilhar Dados Pessoais, para além dos necessários à aquisição dos Serviços e/ou produtos: Manter a confidencialidade dos seus dados pessoais e não partilhar as suas credenciais de acesso com terceiros;
(v) Fornecer Informações e Dados Verdadeiros: Garantir que todas as informações e dados fornecidos à VORTAL são precisos, completos e verdadeiros.
(vi) Não carregar vírus ou Software malicioso: Abster-se de carregar, introduzir ou disseminar vírus, malware ou qualquer outro software malicioso que possa comprometer a segurança e a integridade dos sistemas da VORTAL ou de terceiros;
(vii) Respeitar a Legislação Vigente: Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis durante a utilização dos serviços da VORTAL;
(viii) Utilizar os Serviços de Forma Adequada: Usar os serviços da VORTAL exclusivamente para fins lícitos e de acordo com os termos e condições estabelecidos;
(ix) Respeitar os Direitos de Propriedade Intelectual: Não violar os direitos de propriedade intelectual da VORTAL e/ou de terceiros, não utilizando, copiando ou distribuindo materiais protegidos sem a devida autorização;
(x) Não praticar atos de engenharia reversa: Abster-se de realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte dos serviços ou produtos da VORTAL;
(xi) Reportar Atividades Suspeitas: Informar imediatamente à VORTAL sobre qualquer uso não autorizado dos seus dados de acesso ou qualquer outra violação de segurança que venha a tomar conhecimento.
10.2 Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não ativação, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a VORTAL declina qualquer responsabilidade.
10.3 No caso do Utilizador violar alguma destas obrigações, a VORTAL reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à Loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela VORTAL ao mesmo Utilizador, e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela VORTAL.
10.4 É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda.
11. PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
11.1 A prestação do Serviço implica o acesso pela VORTAL, na qualidade de responsável pelo tratamento, a dados pessoais dos Utilizadores, garantindo a VORTAL a confidencialidade dos mesmos.
11.2 A VORTAL garante o cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”), bem como demais legislação aplicável.
11.3 O objeto, a duração, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais e as categorias dos titulares dos dados pessoais são especificados na Política de Privacidade em vigor na VORTAL disponível em https://www.vortal.biz/pt-pt/personal-data-protection-policy/.
11.4 Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela VORTAL. A omissão ou inexatidão dos Dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela VORTAL.
11.5 Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela VORTAL no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador, nos termos previstos na Política de Privacidade em vigor na VORTAL disponível em https://www.vortal.biz/pt-pt/personal-data-protection-policy/.
11.6 O Utilizador obriga-se a concordar expressamente com os respetivos termos e condições de uso e tomar conhecimento da Política de Privacidade em vigor na VORTAL disponível em https://www.vortal.biz/pt-pt/personal-data-protection-policy/.
11.7 Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação, apagamento, atualização e portabilidade dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição e de limitação à utilização dos mesmos para as finalidades previstas, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais através do email privacy@hubexo.com.
11.8 A VORTAL exigirá dos seus fornecedores e prestadores o respeito pela obrigação de confidencialidade de todos os dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores e a garantia de cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”), e demais legislação aplicável, bem como que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos previstos no RGPD e assegure a defesa dos direitos dos titulares dos dados.
11.9 Relativamente aos dados pessoais fornecidos diretamente pelos Utilizadores à Digitalsign ou a outros fornecedores da VORTAL, é da exclusiva responsabilidade dos mesmos o estrito cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”), bem como da demais legislação aplicável, competindo-lhes em exclusivo e sendo os responsáveis por adotar medidas técnicas e organizativas adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos previstos no RGPD e assegure a defesa dos direitos dos titulares dos dados.
12. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS EM SUBCONTRATAÇÃO
12.1 A prestação do Serviço pela VORTAL implica ainda a realização de operações de tratamento de dados pessoais por parte de prestadores de serviços da VORTAL, em nome e por conta desta, sendo tal tratamento feito em conformidade com o previsto no artigo 28.º do do RGPD e regulado por contrato escrito entre a VORTAL e cada um dos prestadores de serviços subcontratantes.
12.2 Nos termos do disposto no artigo 28.º do RGPD, a VORTAL compromete-se a recorrer apenas a subcontratantes que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos previstos no RGPD, assegure a defesa dos direitos do titular dos dados e de que os dados são tratados apenas mediante instruções documentadas da VORTAL, na qualidade de responsável pelo tratamento, em nome e por conta desta.
12.3 A VORTAL assegura que a transferência de dados pessoais ao abrigo do Serviço cumpre com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, assegurando, entre outros, que cumpre os fundamentos de licitude do tratamento.
12.4 Os subcontratantes comprometem-se a tratar de forma confidencial os dados pessoais, utilizando-os exclusivamente para os fins e nos termos previstos no Serviço, salvo nos casos legalmente previstos, obrigando-se em particular a:
a) Tratar os dados pessoais apenas mediante instruções documentadas da VORTAL no que se refere designadamente às características do tratamento, às categorias de dados tratados e universo de titulares de dados abrangidos, a menos que sejam obrigado a fazê-lo nos termos legalmente previstos, caso em que deverão informar a VORTAL do cumprimento dessa obrigação previamente ao tratamento, salvo se a lei proibir tal informação por motivos importantes de interesse público;
b) Assegurar que as pessoas autorizadas por si a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade;
c) Adotar, na medida do possível, e considerada a natureza do tratamento, as medidas técnicas e organizativas adequadas com vista a assegurar um nível de segurança adequado ao risco do tratamento;
d) Tomar em conta a natureza do tratamento, e na medida do possível, prestar assistência à VORTAL, a pedido desta, através de medidas técnicas e organizativas adequadas, para permitir que esta cumpra a sua obrigação de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados pessoais tendo em vista o exercício dos respetivos direitos;
e)Colaborar com a VORTAL, a pedido desta, no sentido de assegurar o cumprimento das obrigações de segurança dos dados, sempre considerada a natureza do tratamento e a informação ao seu dispor;
f) Depois de concluído o fornecimento subjacente ao tratamento, de acordo com as instruções documentadas da VORTAL, proceder à devolução ou à destruição de todos os dados pessoais, salvo se o subcontratante for obrigado a conservá-los por força de lei imperativa;
g) Disponibilizar à VORTAL todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais e informá-la imediatamente quando, no entender do subcontratante, alguma instrução daquela violar o RGPD ou outros preceitos legais em matéria de proteção de dados;
h) Permitir a realização de auditorias, incluindo inspeções, levadas a cabo pela VORTAL ou por um terceiro por este mandatado;
i) Informar com a maior brevidade possível, e sem demora injustificada, a VORTAL sempre que: ocorra qualquer violação das suas obrigações em matéria de medidas de segurança técnicas e organizativas, ou quando se verifique a sua incapacidade de cumprir essas obrigações; seja intimado por qualquer autoridade competente, incluindo tribunais, órgãos de polícia criminal ou Autoridades de Controlo, a fornecer acesso aos dados pessoais, bem como a colaborar com a VORTAL e atuar em resposta a tais intimações a pedido e de acordo com as instruções recebidas da VORTAL;
j) Fornecer, com a maior brevidade possível e sem demora injustificada, à VORTAL, acesso aos dados pessoais, procedendo à respetiva cópia, alteração, atualização ou apagamento, nos termos em que tal lhe seja razoavelmente solicitado por aquela.
12.5 Os subcontratantes são responsáveis pelo pagamento de quaisquer multas, sanções, indemnizações, danos e/ou prejuízos em que possam vir a ser condenados por factos que lhe sejam imputáveis no âmbito da utilização indevida dos dados pessoais recolhidos e/ou tratados, sendo considerada como tal toda aquela que não for executada nos precisos termos das instruções documentadas dadas pela VORTAL.
13. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS E REEMBOLSO
13.1 A VORTAL reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados apresentados ou observar má conduta por parte Utilizador.
13.2 A VORTAL reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou proceder ao respetivo reembolso da mesma, no caso de se verificarem erros técnicos no processo de encomenda, consoante a situação aplicável.
13.3 Nos termos do número anterior, o reembolso será efectuado através da devolução do preço pago para o IBAN do Utilizador, para cujo efeito o Utilizador deverá remeter o respetivo pedido para a Loja VORTAL Store, através do e-mail info@vortal.biz, referindo no assunto “REEMBOLSO LOJA VORTAL STORE – Encomenda Nº [inserir número]”, e juntando em anexo o respetivo comprovativo de pagamento e o comprovativo de IBAN nominativo do Utilizador.
14. GARANTIA E RECLAMAÇÃO DE DEFEITOS
14.1 O Utilizador pode anular o negócio com base na existência de defeitos do produto ou serviço, devendo, para tal efeito:
a) denunciar à VORTAL o vício ou a falta de qualidade do produto e/ou serviço, exceto se existir dolo por parte do Utilizador, através do info@vortal.biz;
b) a denúncia deve ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias depois de conhecido o defeito e dentro de 6 (seis) meses após a ativação do serviço ou entrega do produto.
14.2 Os prazos referidos no número anterior devem aplicar-se também ao pedido do Utilizador que vise obter a reparação ou substituição do produto, ou ainda a redução do preço ou o pagamento de uma indemnização.
14.3 A reclamação deverá será efetuada por escrito para a Loja VORTAL Store, através do e-mail info@vortal.biz, referindo no assunto “RECLAMAÇÃO DEFEITO LOJA VORTAL STORE – Encomenda Nº [inserir número]”, descrevendo a situação e juntando em anexo o respetivo comprovativo de pagamento.
14.4 A VORTAL contacta o Utilizador telefonicamente no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data da receção da reclamação.
14.5 No caso de pretender a anulação, o Utilizador deve devolver o produto à VORTAL, preferencialmente na embalagem original e sem sinais de uso indevido, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da reclamação, após o que a VORTAL processará o reembolso no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da receção do produto. O reembolso deve incluir o custo do produto e os custos de envio originais. No entanto, a VORTAL não reembolsará os custos adicionais se o Utilizador tiver escolhido uma forma de entrega mais cara do que a opção mais económica oferecida.
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1 A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da VORTAL.
15.2 O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
15.3 Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, gráficos, logótipos e software, são propriedade da VORTAL ou dos seus fornecedores e estão protegidos por leis de propriedade intelectual. Nenhum conteúdo do website pode ser copiado, reproduzido ou utilizado sem a autorização prévia por escrito da VORTAL.
15.4 O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que, qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
15.5 O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
16. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
16.1 O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a VORTAL suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 17.
16.2 O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que, a VORTAL não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
16.3 A VORTAL não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à VORTAL e que pela mesma não possam ser controladas).
16.4 Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a VORTAL compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
17. SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO LOJA
17.1 Nos termos expressos nos presentes Termos e Condições, a VORTAL pode descontinuar a disponibilização do acesso à Loja online a um ou todos os Utilizadores.
17.2 A VORTAL reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso à Loja, designadamente nos seguintes casos:
(a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização e outras referidas nas Condições Gerais;
(b) Quando a VORTAL cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias sobre a data de cessação.
17.3 A suspensão ou a cessação do Serviço pela VORTAL, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, sem prejuízo do disposto na Cláusula 13, não podendo a VORTAL ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
17.4 Nas situações acima descritas, a VORTAL comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
18. COMUNICAÇÕES
18.1 Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador.
18.2 O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
19. CONFIGURAÇÕES TÉCNICAS
19.1 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a VORTAL poderá alterar o Serviço prestado pela Loja e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização da Loja.
19.2 Sempre que a VORTAL entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
19.3 Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a VORTAL poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
20. CANAL DE DENÚNCIAS
A HUBEXO disponibiliza um canal de denúncias acessível através do website institucional, em cumprimento da legislação aplicável. O canal pode ser acedido em: https://www.vortal.biz/pt-pt/.
21. RESOLUÇÃO DE LITIGIOS
21.1 O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da VORTAL de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens e serviços.
21.2 A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, para o endereço de correio eletrónico info@vortal.biz, sendo registada nos sistemas de informação da VORTAL que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
22. PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Se necessitar de algum esclarecimento adicional sobre os Termos e Condições ou outro qualquer assunto, contacte-nos através do email info@vortal.biz.
23. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
23.1 Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
23.2 Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes do Serviço objeto dos presentes Termos e Condições será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
[1] Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), é consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
Versão 01. Publicado a 25 de junho de 2025